TST - A-AIRR - 6457/2004-026-12-40


31/out/2008

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PROFERIDO EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INCABÍVEL. SÚMULA Nº 218 DO TST. A teor da Súmula nº 218 desta Corte Superior, é incabível recurso de revista contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional em sede de agravo de instrumento, como ocorreu na espécie. Assim sendo, como a agravante não expende nenhum argumento capaz de desconstituir a jurisdicidade da decisão agravada, fundamentada na iterativa e notória jurisprudência desta Corte, interpondo, de modo abusivo, a presente medida processual, manifestamente infundada, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 6457/2004-026-12-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo, agravo de instrumento, recurso de revista.

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