TST - A-AIRR - 898/2003-070-01-40


31/out/2008

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. CÓPIAS DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVANTE E DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM FACE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. AGRAVO INFUNDADO. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. As cópias da procuração outorgada ao advogado do agravante e da certidão de publicação do acórdão proferido em face dos embargos de declaração opostos são essenciais à verificação da regularidade da representação processual e da tempestividade do recurso de revista, respectivamente, portanto imprescindíveis à formação válida do instrumento, a teor do art.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 898/2003-070-01-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo, agravo de instrumento, recurso de revista.

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