STJ - HC 106559 / SP HABEAS CORPUS 2008/0106922-0


20/out/2008

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO
CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE
AGENTES. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ALEGAÇÃO
DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
1. Há diferença entre a decisão ser desprovida de fundamentação e
ser prolatada de forma objetiva e sucinta, caso em que não acarreta
nulidade.
2. A medida socioeducativa de internação deve ser aplicada nas
hipóteses previstas expressamente no art. 122 do Estatuto da Criança
e do Adolescente.
3. O ato infracional cometido com violência ou grave ameaça a pessoa
é passível de aplicação da medida socioeducativa de internação (art.
122, I, da Lei 8.069/90).
4. A conduta do paciente amolda-se perfeitamente à medida
socioeducativa aplicada, pois o ato infracional equiparado ao crime
de roubo com emprego de arma de fogo e concurso de agentes é
daqueles cometidos mediante grave ameaça ou violência a pessoa, além
de já ter o menor respondido por outros seis atos infracionais.
5. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 106559 / SP HABEAS CORPUS 2008/0106922-0
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos estatuto da criança e do adolescente, ato infracional análogo ao crime de roubo majorado pelo emprego, aplicação de medida socioeducativa de internação.

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