STJ - RHC 19896 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2006/0156425-9


20/out/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXPLORAÇÃO
ILEGAL DE RECURSOS MINERAIS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL.
INTERROGATÓRIO POLICIAL. DIREITO DE SILÊNCIO NÃO-INFORMADO. PEÇA
INFORMATIVA. POSTERIOR SUPRIMENTO POR INTERROGATÓRIO JUDICIAL.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Em sede de habeas corpus, conforme pacífico magistério
jurisprudencial, somente se admite o trancamento de inquérito
policial ou da ação penal, por falta de justa causa, quando
desponta, induvidosamente, sem a necessidade de avaliação
aprofundada de fatos, indícios e provas, a inocência do indiciado, a
atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, circunstâncias
não demonstradas na hipótese em exame.
2. No caso, ao contrário do alegado, os recorrentes foram
cientificados do direito ao silêncio, porém, não fizeram o uso desse
benefício.
3. Para a análise do tema e o conseqüente trancamento do inquérito
policial, necessária a análise aprofundada do contexto
fático-probatório, o que é inviável na estreita via eleita do writ.
4. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RHC 19896 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2006/0156425-9
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, processual penal, exploração ilegal de recursos minerais.

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