TST - ED-AIRR - 707/2005-512-04-41


31/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO Rejeitam-se os Embargos de Declaração se não houver omissão, contradição ou obscuridade. Esta C. Turma declinou, de modo claro e coerente, os motivos que formaram seu convencimento, consignando e x pressamente que, nos termos da juri s prudência desta Corte, a União é re s ponsável pelos honorários periciais se a parte sucumbente no objeto da perícia é beneficiária da justiça gratuita. A Resolução nº 35/2005, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, em seu art. 2º, também dispõe acerca da responsabilidade da União pelo pag a mento de honorários periciais, na h i pótese de concessão do benefício da justiça gratuita.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 707/2005-512-04-41
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos embargos de declaração, inexistência de omissão rejeitam-se.

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