STJ - PExt no HC 90013 / RS PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 2007/0209537-0


20/out/2008

PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO.
INTELIGÊNCIA DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXTENSÃO
DEFERIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO AO OUTRO CO-RÉU.
1. Havendo identidade de situações fático-processuais e não tendo
sido a ordem, cujos efeitos se pretende ver estendidos, concedida
com base em circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal, deve
ser a decisão aproveitada aos co-réus, nos termos do art. 580 do
Código de Processo Penal.
2. Pedido de extensão deferido nos termos do voto do relator. Habeas
corpus concedido de ofício para revogar a prisão preventiva do outro
co-réu na Ação Penal nº 013/2.07.0000473-3.

Tribunal STJ
Processo PExt no HC 90013 / RS PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 2007/0209537-0
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos processual penal, pedido de extensão, habeas corpus concedido.

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