STJ - HC 108465 / SP HABEAS CORPUS 2008/0128675-2


20/out/2008

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA. HABEAS CORPUS. ATO
INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APLICAÇÃO
DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO
FUNDAMENTADA TÃO-SOMENTE NA GRAVIDADE GENÉRICA DO ATO INFRACIONAL.
MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. FALTA DE APRECIAÇÃO DA CONDIÇÃO PESSOAL DO MENOR
INFRATOR. NÃO-ATENDIMENTO AOS OBJETIVOS DO ESTATUTO. PRINCÍPIO DA
EXCEPCIONALIDADE. ARTS. 227, § 3º, V, DA CF E 122, § 2º, DO ECA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. FLEXIBILIZAÇÃO DA SÚMULA
691/STF. ORDEM CONCEDIDA.
1. Em razão da flagrante ilegalidade imposta ao paciente, o
enunciado 691/STF deve ser flexibilizado para que se possa
prosseguir na análise da questão posta em exame.
2. Tratando-se de menor inimputável, não existe pretensão punitiva
estatal propriamente, mas apenas pretensão educativa, que, na
verdade, é dever não só do Estado, mas da família, da comunidade e
da sociedade em geral, conforme disposto expressamente na legislação
de regência (Lei 8.069/90, art. 4º) e na Constituição Federal (art.
227).
3. De fato, é nesse contexto que se deve enxergar o efeito
primordial das medidas socioeducativas, mesmo que apresentem,
eventualmente, características expiatórias (efeito secundário), pois
o indiscutível e indispensável caráter pedagógico é que justifica a
aplicação das aludidas medidas, da forma como previstas na
legislação especial (Lei 8.069/90, arts. 112 a 125), que se destinam
essencialmente à formação e reeducação do adolescente infrator,
também considerado como pessoa em desenvolvimento (Lei 8.069/90,
art. 6º), sujeito à proteção integral (Lei 8.069/90, art. 1º), por
critério simplesmente etário (Lei 8.069/90, art. 2º, caput).
4. Nos termos da legislação de regência, a medida de internação só
poderá ser aplicada quando se tratar de ato infracional cometido
mediante grave ameaça ou violência a pessoa, por reiteração no
cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento
reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta.
5. Ordem concedida para anular a sentença, no tocante à medida
imposta, para que outra mais branda seja aplicada ao menor.

Tribunal STJ
Processo HC 108465 / SP HABEAS CORPUS 2008/0128675-2
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos estatuto da criança e do adolescente – eca, habeas corpus, ato infracional equiparado ao delito de roubo circunstanciado.

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