STJ - AgRg no Ag 1008081 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0020171-0


20/out/2008

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. URV. CONVERSÃO. LEI ESTADUAL 11.510/94. PREJUÍZO.
PROVA. DISCUSSÃO QUE DEMANDA REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E
ANÁLISE DE NORMA JURÍDICA LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 7/STJ E 280/STF, POR ANALOGIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC.
INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A discussão acerca da existência ou não de prejuízo salarial
decorrente da conversão da moeda Cruzeiro Real para URV, efetuada
nos termos da Lei Estadual 11.510/94, demanda incursão no acervo
fático-probatório da causa, bem como a interpretação de lei local,
medidas vedadas na via estreita do Recurso Especial, a teor das
Súmulas 7 do STJ e 280 do STF.
2. À parte não cabe inovar para conduzir à apreciação do Tribunal,
em Embargos de Declaração ou Agravo Regimental, temas não ventilados
no Recurso Especial. Hipótese em que a recorrente inova a lide ao
pretender a análise do art. 535 do Estatuto Processual Civil.
3. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1008081 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0020171-0
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos administrativo, processual civil, agravo regimental em agravo de instrumento.

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