TST - AIRR - 1142/2006-012-03-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RESPONSABILID A DE SUBSIDIÁRIA. De acordo com a Súmula nº 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1142/2006-012-03-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, sumaríssimo, responsabilid a de subsidiária.

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