TST - AIRR - 1635/2004-111-03-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS DE MORA E MULTA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o processamento de recurso de revista fundamentado em violação direta à letra do artigo 5º, II, da Constituição Federal, porquanto tal preceito apenas se mostra passível de ofensa via reflexa, o que não se coaduna com o disposto no artigo 896 da CLT (Súmula nº 636/STF). 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1635/2004-111-03-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, execução, fato gerador da contribuição previdenciária.

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