STJ - AgRg no REsp 1011608 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0287248-5


20/out/2008

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES
PÚBLICOS ESTADUAIS. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO QUE NÃO SE VERIFICA.
ART 1º DA LEI 1.533/51. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXISTÊNCIA.
VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. CONFRONTO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Não há falar em omissão quando o Tribunal de origem se
manifesta fundamentadamente a respeito de todas as questões posta à
sua apreciação, decidindo, entretanto, contrariamente aos interesses
da agravante. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um
a um, os argumentos apresentados pela parte.
2. Quanto à alegada ofensa ao art. 1º da Lei 1.533/51, é pacífica
a orientação firmada nesta Corte de que a discussão acerca da
existência ou não de direito líquido e certo capaz de ensejar a
impetração de Mandado de Segurança pressupõe reexame de matéria
fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.
3. O alegado dissenso pretoriano não foi analiticamente
demonstrado nos termos dos arts. 255, § 2º do RISTJ e 541, parág.
único do Estatuto Processual Civil.
4. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1011608 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0287248-5
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos administrativo, agravo regimental em recurso especial, servidores públicos estaduais.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›