TST - AIRR - 419/2006-045-15-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS . Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 419/2006-045-15-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ilegitimidade passiva.

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