TST - RR - 878/2006-004-20-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O acórdão regional solucionou a co n trovérsia de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prest a ção jurisdicional. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA TOMADORA DE SERVIÇOS ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA À Administração Pública, aplica-se a orientação da Súmula nº 331, IV, do TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT A responsabilidade subsidiária impo s ta à tomadora dos serviços compreende o total devido ao Reclamante, incl u sive a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT e demais multas normat i vas porventura impostas. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 878/2006-004-20-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por.

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