TST - AIRR - 1577/1998-741-04-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA FASE DE EXECUÇÃ O DE SENTENÇ A - PARCELAS VINCENDAS - LIMITAÇÃ O - COISA JULGADA. Nã o há como se verificar a pretendida ofensa à coisa julgada, pois o juí zo determinou o pagamento das parcelas vincendas com base na legislaçã o processual infranconstitucional, aplicando o comando do art. 290 do CPC. O referido posicionamento foi reforç ado pelo fato de que, na sentenç a de primeiro grau, houvera condenaçã o da reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade a partir de 1º /3/96 sem nenhuma restriçã o temporal, decisã o que permaneceu inalterada. Verifica-se, pois, que o deferimento da inclusã o das parcelas vincendas decorreu do cumprimento do comando exeqü endo, nã o havendo como se vi s lumbrar a ofensa direta ao inciso XXXVI do art. 5º da Carta Magna.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1577/1998-741-04-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista fase de execuçã, parcelas vincendas, limitaçã o.

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