STJ - AgRg no REsp 963505 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0144424-0


20/out/2008

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCEITO DE EX-COMBATENTE. PROVA
DA REALIZAÇÃO DE MISSÃO DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA DO LITORAL
BRASILEIRO DURANTE A SEGUNDA GUERRA MUNDIAL (1939-1945). CERTIDÃO
PASSADA POR REPARTIÇÃO MILITAR. LEI 5.315/67, ART. 1º, § 2º, II.
ADMISSÃO DE TODOS OS MEIOS DE PROVA MORALMENTE LEGÍTIMOS. ART. 332
DO CPC. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO.
1. O art. 53, II do ADCT garantiu aos ex-combatentes brasileiros
que tenham participado da 2ª Guerra Mundial uma pensão especial, com
regime próprio e mantida pela União Federal (Comandos da Marinha, do
Exército e da Aeronáutica).
2. Na aplicação da Lei ao caso concreto, deve o Juiz sopesar a
valia das provas, de modo a não impor à parte encargos de desempenho
impraticável, mormente quando se tratar de situações já bastante
recuadas no tempo e das quais a Administração Militar, até mesmo por
deficiência organizativa derivada do próprio conflito bélico,
naquelas já quase remotas eras, não possui registros seguros,
completos e indiscutíveis.
3. Ausente prévio requerimento administrativo, o termo inicial
para a concessão da pensão especial prevista no art. 53, II do ADCT
é a data do ajuizamento da ação. Precedentes.
4. Agravos Regimentais desprovidos.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 963505 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0144424-0
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos administrativo, processual civil, conceito de ex-combatente.

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