TST - RR - 706/2003-005-15-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 294. PROVIMENTO. A supressão de adicional é objeto da prescrição total quando a parcela não estiver assegurada por lei. Assim, o v. acórdão regional que consignou a lesão em março/2001 e o ajuizamento da reclamação trabalhista apenas em 20/5/2003, quando ultrapassado o prazo de dois anos a contar da alteração contratual, contraria a Súmula nº 294.

Tribunal TST
Processo RR - 706/2003-005-15-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de função, supressão.

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