TST - E-RR - 15/2006-741-04-00


31/out/2008

EMBARGOS INTERPOSTOS A ACÓRDÃO PUBLICADO POSTERIORMENTE À LEI Nº 11.496/2007 CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL NÃO ASSOCIADOS INEXIGIBILIDADE - PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 DA SDC DO TST Acórdão embargado conforme ao Precedente Normativo nº 119, à Orientação Jurisprudencial nº 17, ambos da SDC, e à Súmula nº 666 do STF. Óbice da parte final do inciso II do art. 894 da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 15/2006-741-04-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos embargos interpostos a acórdão publicado posteriormente à lei nº 11.496/2007, precedente normativo nº 119.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›