STJ - AgRg no Ag 907255 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0108229-6


20/out/2008

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL.
QUEIXA-CRIME POR DIFAMAÇÃO E INJÚRIA REJEITADA. AUSÊNCIA DE JUSTA
CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. FALTA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 43 E 619 DO CPP. OMISSÃO E
CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS.
INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INCORRETA
DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não há violação do art. 619 do CPP se o Tribunal de origem,
instado a se manifestar sobre circunstâncias fáticas do evento sob
apuração, decide fundamentadamente a questão a ele submetida, embora
contrariamente aos interesses do ora agravante.
2. A conclusão de que presentes, na queixa-crime, elementos
probatórios mínimos a justificar o início de uma Ação Penal por
difamação e injúria, bem como a verificação da verossimilhança dos
fatos expostos nessa peça são inviáveis no âmbito dos recursos
excepcionais, consoante dispõe a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a
pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.
3. A mera citação de excertos de acórdãos cujas conclusões são
aparentemente conflitantes com aquela alcançada nos autos, sem a
demonstração da identidade fática entre as hipóteses confrontadas,
não é suficiente para a admissão do Recurso Especial pela
divergência pretoriana.
4. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 907255 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0108229-6
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos penal, agravo regimental em agravo de instrumento, recurso especial.

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