STJ - AgRg no Ag 1008567 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0019967-5


20/out/2008

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ART. 535 CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUE NÃO
SE VERIFICA. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. VACÂNCIA. POSSE EM CARGO
INACUMULÁVEL. DIREITO À FRUIÇÃO MANTIDO NO NOVO CARGO. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Não há falar em omissão quando o Tribunal de origem se
manifesta fundamentadamente a respeito de todas as questões posta à
sua apreciação, decidindo, entretanto, contrariamente aos interesses
da agravante. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um
a um, os argumentos apresentados pela parte.
2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que,
ocorrendo vacância, por posse em outro cargo inacumulável, sem
solução de continuidade no tempo de serviço, o direito à fruição das
férias não gozadas e nem indenizadas transfere-se para o novo cargo,
ainda que este último tenha remuneração maior. Precedente.
3. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1008567 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0019967-5
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos administrativo, processual civil, agravo regimental em agravo de instrumento.

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