TST - RR - 235/2007-751-04-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. EMPRESA NÃO-FILIADA AO SINDICATO. A contribuição assistencial patronal constante de cláusula coletiva, imposta a toda a categoria econômica, viola os arts. 5.º, inc. XX, e 8.º, inc. V, da Carta Política que assegura a liberdade de associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando não sindicalizados.

Tribunal TST
Processo RR - 235/2007-751-04-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, contribuições sindicais, empresa não-filiada ao sindicato.

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