TST - AIRR - 789/2007-001-03-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍ SSIMO . DANO MORAL. REVISTA. Trata-se de processo submetido ao procedimento sumarí ssimo, ficando a admissibilidade do recurso restrita à s hipó teses do § 6º do art . 896 da CLT, quais sejam, violaçã o direta de dispositivo da Constituiçã o Federal ou contrariedade a sú mula do TST. Assim, inserví vel a alegaçã o de violaçã o de dispositivo de lei e de divergê ncia jurisprudencial. Igualmente inserví vel a alegaçã o de violaç ã o do art. 5º , II, da Constituiçã o Federal, pois enseja violaçã o reflexa, nos termos da Sú mula nº 636 do STF.

Tribunal TST
Processo AIRR - 789/2007-001-03-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumarí ssimo.

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