TST - RR - 3090/2005-661-09-00


31/out/2008

HORAS EXTRAS TRABALHO EXTERNO CONTROLE DE JORNADA LABORAL A Corte de origem consignou que, e m bora o Autor prestasse serviços e x ternos, submetia-se a controle de jornada pela Reclamada. Assim, have n do compatibilidade entre a atividade desempenhada e o controle de horário, não há falar em ofensa ao art. 62, inciso I, da CLT. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS REQUISITOS SÚMULAS N os 219 E 329 DO TST O Tribunal Regional, ao deferir a verba honorária tão-somente com fu n damento na hipossuficiência do Recl a mante, a despeito do fato de ele não estar assistido pelo seu sindicato, contrariou a iterativa e notória j u risprudência deste Eg. Tribunal Sup e rior, consubstanciada nas Súmulas n os 219 e 329.

Tribunal TST
Processo RR - 3090/2005-661-09-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos horas extras trabalho externo.

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