STJ - AgRg no Ag 1034504 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0072196-8


20/out/2008

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A
INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NULIDADE
RELATIVA. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE
DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS
(CONDUTA SOCIAL, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME). DISCUSSÃO
QUE IMPORTA REEXAME DOS FATOS E PROVAS DA CAUSA. APLICAÇÃO DA SÚMULA
7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O reconhecimento fotográfico, se acompanhado de outras provas,
justifica o regular processamento da ação penal e pode servir de
elemento de convicção do Juiz. Precedentes.
2. A exasperação da pena-base foi devidamente justificada pelo
Magistrado singular, diante de circunstâncias judiciais
desfavoráveis apresentadas pelo agravante - culpabilidade,
personalidade do agente, motivo e comportamento da vítima.
3. O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, quanto à
formação da convicção do Magistrado, ensejaria, inevitavelmente, a
incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice
na Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de
prova não enseja Recurso Especial.
4. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1034504 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0072196-8
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos processual penal, agravo regimental, agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial.

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