STJ - AgRg no Ag 1036830 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0075815-8


20/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA
MUNICIPAL. PAGAMENTO DE FÉRIAS VENCIDAS ACRESCIDAS DO TERÇO
CONSTITUCIONAL. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PREJUÍZO REFERIDO NO ACÓRDÃO
RECORRIDO NÃO EXISTIU. REEXAME DE PROVA. ILEGITIMIDADE DE PARTE.
INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Recurso Especial parte da premissa de que não demonstrados
prejuízos que, segundo o acórdão recorrido, foram satisfatoriamente
comprovados. Sendo necessário o reexame de prova para se admitir
conclusões diferentes das que expressadas naquele aresto, aplica-se
a Súmula 7/STJ.
2. Pretende o Agravante debater questão que não foi enfrentada
pelo Tribunal Estadual, sequer suscitada no Recurso Especial, o que
se mostra de todo inadmissível. É assente a jurisprudência desta
Corte sobre a impossibilidade de o recorrente inovar em Agravo
Regimental, devendo se ater à impugnação dos fundamentos do decisum
atacado.
3. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1036830 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0075815-8
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, servidora pública municipal, pagamento de férias vencidas acrescidas do terço constitucional.

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