TST - RR - 24/1995-018-04-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE PRECATÓRIO JÁ EXPEDIDO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PROCESSUAL PERFEITO. Configurada a violação dos arts. 5º, XXXVI, e 100, § 3º, da Constituição Federal e 86 do ADCT/88, dá-se provimento ao agravo para processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 24/1995-018-04-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, execução de sentença, conversão de precatório já expedido em requisição de pequeno valor.

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