TST - E-ED-RR - 9747/2002-902-02-00


31/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007 - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE- SUSPENSÃO. De acordo com a nova redação do inciso II do art. 894 da CLT, conferida pela Lei nº 11.496, de 22/6/2007, vigente a partir do dia 24/9/2007, somente são cabíveis embargos quando demonstrada divergência jurisprudencial entre Turmas do Tribunal Superior do Trabalho ou entre essas e a Seção de Dissídios Individuais. O presente recurso de embargos foi interposto sob a égide da aludida legislação. Quanto à divergência, os arestos colacionados não preenchem os requisitos de especificidade contidos na Súmula nº 296, I, do TST, porquanto defendem tese inespecífica à hipótese dos autos, quando, da decisão da Turma, não se infere a adoção de posicionamento no sentido da aplicação do art. 118 da Lei 8.213/91, que prevê a estabilidade de doze meses a contar do auxílio-doença acidentário em caso de contrato firmado por prazo determinado, e sim o enfrentamento da questão somente sob o enfoque de que devem ser observados dois pontos distintos na decisão regional: o primeiro, de que o reclamante estava afastado por motivo de doença, e o segundo, de que se trata de contrato determinado, registrando que a decisão regional fundamentou-se no art. 476 da CLT para demonstrar que afastamento previdenciário por motivo de doença configura hipótese de suspensão, e que, dessa forma, o contrato de trabalho estava suspenso. E, por essa razão, considerou justa a recusa do obreiro em receber os valores consignados a título de haveres rescisórios enquanto não completado o prazo contratual de 90 dias.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 9747/2002-902-02-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto sob a égide da lei nº, contrato por prazo determinado licença para tratamento de saúde- suspensão, de acordo com a.

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