STJ - AgRg no AgRg no REsp 962137 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0141673-7


20/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART.
741, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À EDIÇÃO
DA MP 1.997-37/200O. INAPLICABILIDADE DA NORMA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO E INOVAÇÃO DE TESE. MATÉRIA SUSCITADA E
AMPLAMENTE DEBATIDA.
1. O requisito do prequestionamento, indispensável para o
conhecimento do apelo especial, não requer que a decisão recorrida
tenha mencionado especificadamente o dispositivo legal tido por
violado, bastando que a matéria tenha sido devidamente analisada
pelo Tribunal de origem.
2. Uma vez presente o prequestionamento da matéria, esta Corte não
está adstrita aos fundamentos invocados no acórdão recorrido, nem às
teses apontadas pelas partes. Impõe-se, apenas, que a decisão seja
fundamentada, aplicando-se a legislação pertinente.
3. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no REsp 962137 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0141673-7
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos agravo regimental no agravo regimental no recurso especial, art, 741, parágrafo único do cpc.

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