STJ - AgRg no REsp 968162 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0147306-5


20/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO
DE RECONHECIMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. DIMINUIÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO
DA PENA. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 33, § 4o. DA LEI
11.343/06. INOVAÇÃO DE TESE JURÍDICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Restou totalmente afastada a tese de dependência química do
Agravante, a ponto de comprometer-lhe a capacidade de
auto-determinação, como atestaram a sentença e o acórdão impugnado.
Rever essa conclusão, ao contrário do que sustenta o Agravante,
implicaria reexame de matéria fático-probatória, providência
inadmissível no âmbito do Recurso Especial (Súmula 7/STJ).
2. Referida súmula também impede a análise da pretensão do
Agravante de ver reconhecidos predicados para a substituição da pena
privativa de liberdade por restritivas de direitos.
3. A questão da possibilidade de eventual aplicação retroativa do
art. 33, § 4o. da Lei 11.343/06 sequer foi submetida à apreciação do
Tribunal Estadual, não constando do Recurso Especial ou do recurso
de Agravo Regimental, sendo inovação suscitada por meio de petição
avulsa; dessa forma, é vedada a análise do tema por esta Corte, por
absoluta falta de prequestionamento.
4. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 968162 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0147306-5
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos agravo regimental em recurso especial, tráfico de drogas, pretensão de reconhecimento de dependência química.

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