TST - AIRR - 2163/2003-371-02-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, II E XXXVI, 7º, I E III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 18, § 1º, DA LEI 8.036/1990. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Por meio da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, esta Corte pacificou o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110 de 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2163/2003-371-02-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, multa do fgts, expurgos inflacionários.

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