STJ - AgRg no REsp 1025004 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0015235-2


20/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO
DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REMISSÃO.
CONCESSÃO SEM A PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO
ADOLESCENTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. A concessão da remissão pelo Magistrado deve ser precedida da
oitiva do menor infrator e do Ministério Público, sob pena de
nulidade. Precedentes.
2. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1025004 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0015235-2
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos agravo regimental em recurso especial, ato infracional análogo ao delito de porte ilegal de arma, remissão.

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