TST - RR - 739/2004-013-02-00


31/out/2008

HORAS EXTRAS INTERVALO INTRAJORNADA . É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva (Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST).

Tribunal TST
Processo RR - 739/2004-013-02-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos horas extras intervalo intrajornada, é inválida cláusula de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›