TST - AIRR - 532/2006-059-03-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. Na hipótese em tela, a norma coletiva estabelecendo a redução do intervalo intrajornada destinado ao repouso ou à alimentação do motorista de transporte coletivo urbano subtrai direito do trabalhador revestido de indisponibilidade absoluta, garantido pela Constituição Federal e pela legislação ordinária (artigo 7º, XXII, CF/1988 e artigo 71 da CLT). Efetivamente, a cláusula assim pactuada implica renúncia a direito indisponível intervalo intrajornada - frente à autonomia privada coletiva. Logo, a redução de benefício advindo de norma estatal, diretamente ligado à saúde do trabalhador, não pode ser objeto de negociação coletiva, consoante, ademais, preconiza a OJ 342 da SBDI-1. Esse é o posicionamento que prevalece nesta 8ª Turma nessa hipótese, o qual, em última análise, afina-se com a mais recente decisão da Seção de Dissídios Coletivos do TST, proferida no processo RODC-649/2005-000-03-00.7, publicada no DJ de 19/9/2008.

Tribunal TST
Processo AIRR - 532/2006-059-03-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, intervalo intrajornada, redução mediante norma coletiva.

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