STJ - EDcl no AgRg nos EREsp 889118 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL 2007/0231969-0


20/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGRA TÉCNICA RELATIVA AO
CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não cabem embargos de divergência para discutir o acerto ou
desacerto na aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do
recurso especial, como é, entre outras, a que analisa o fundamento
constitucional ou infraconstitucional da matéria controvertida.
Precedentes da Corte Especial e da Primeira Seção.
2. "É cediço na Corte que não cabem embargos de divergência quando o
aresto paradigma adentra no mérito do recurso e o embargado
limita-se a não conhecê-lo" (Corte Especial, AgRg nos EREsp
605.409/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 24.09.07).
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg nos EREsp 889118 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL 2007/0231969-0
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, regra técnica relativa ao conhecimento de recurso especial.

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