TST - AIRR - 61/2005-531-01-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. Não ficou demonstrado o afastamento do comando executivo quanto à incidência da multa pelo descumprimento do acordo judicial celebrado entre as partes, girando a questão em torno da interpretação da coisa julgada formada no processo de conhecimento, e, nessa hipótese, não há como concluir pela lesão à coisa julgada. Essa é a diretriz abraçada pela Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 do TST, que se invoca por analogia. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 61/2005-531-01-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, acordo judicial.

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