TST - A-AIRR - 208/2006-048-12-40


31/out/2008

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO - Esta Corte, por meio do item n.º 269 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, sendimentou posicionamento, no sentido de que o pedido da assistência gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que formulado no prazo alusivo ao Recurso, como na hipótese. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 208/2006-048-12-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo, agravo de instrumento, recurso de revista.

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