TST - AIRR - 214/2007-020-03-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MEDIANTE A QUAL SE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. Improsperável a alegação de incompetência do Tribunal Regional do Trabalho para denegar seguimento ao apelo extraordinário interposto pela parte. A Corte de origem, ao proceder ao juízo primeiro de admissibilidade da revista, apenas cumpre exigência legal, uma vez que o conhecimento do recurso está sujeito a duplo exame, sendo certo que a decisão proferida pelo Juízo de origem não vincula o Juízo ad quem. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista fundamentado em violação direta da Constituição Federal ou em contrariedade a súmula desta Corte superior, hipóteses não ventiladas no apelo, que se embasou apenas em ofensa a dispositivos de lei federal e divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 214/2007-020-03-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de, improsperável a alegação de.

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