TST - A-AIRR - 1647/2004-003-21-40


31/out/2008

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE NA JUSTIÇA FEDERAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. AGRAVO INFUNDADO. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, se deu com o trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal. No caso concreto, a reclamação trabalhista foi ajuizada dentro do prazo de dois anos.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1647/2004-003-21-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo, agravo de instrumento.recurso de revista, indenização de 40% do fgts.

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