TST - AIRR - 918/2002-331-02-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O Tribunal Regional determinou o recolhimento da contribuição social sobre o total da avença, ainda que resultante de acordo judicialmente homologado, onde não se reconheceu vínculo empregatício. Tal entendimento não viola a coisa julgada, na medida em que a sentença homologatória do acordo não se pronunciou acerca da incidência ou não dos descontos previdenciários. Além do mais, nos termos do art. 195, I, a , da Constituição Federal de 1988, a incidência da contribuição social tem como fato gerador os rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Nesse sentido há precedentes da SBDI-1 deste Tribunal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 918/2002-331-02-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, acordo judicialmente homologado sem reconhecimento de vínculo empregatício.

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