STJ - Rcl 2702 / SP RECLAMAÇÃO 2007/0308734-0


20/out/2008

RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO HC 95.975/SP, QUE
DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO DENUNCIADO PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA
ANTES DA APRECIAÇÃO E DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, NA FORMA DO ART.
38 DA LEI 10.409/02. INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS PELA IMPRENSA.
DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. RECLAMANTE QUE CONTAVA COM ADVOGADOS
CONSTITUÍDOS. INÉRCIA. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR
DATIVO. NOVO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SEM O OFERECIMENTO DA PEÇA
PROCESSUAL, REPUTADA INDISPENSÁVEL PELO ACÓRDÃO RECLAMADO.
RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. HC CONCEDIDO, DE OFÍCIO, PARA
DETERMINAR QUE O JUIZ INTIME PESSOALMENTE O ACUSADO PARA A
APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA, NA FORMA DO ART. 38 DA LEI 10.409/02
(ATUAL ART. 55 DA LEI 11.343/06).
1. O aresto reclamado não fez menção expressa à forma de intimação
do então paciente para a apresentação da defesa prévia; assim, não
há descumprimento de seus termos, pois limitou-se a determinar o
cumprimento do rito do art. 38 da Lei 10.409/02. O Juiz, atento ao
caso concreto, considerando o fato de o réu possuir Advogados
constituídos, entendeu ser desnecessária a intimação pessoal.
2 Não obstante ser razoável a assertiva do reclamante de que a
intimação para o oferecimento da defesa prévia deve ser feita
pessoalmente, diante da redação do dispositivo legal, que determina
a citação do acusado para responder à acusação, em dez dias, o fato
é que o processo já estava em andamento, o acusado possuía Advogados
constituídos que estavam acompanhando o feito, tanto que impetraram
Habeas Corpus no Tribunal Paulista objetivando a sua soltura por
excesso de prazo, obtendo sucesso; daí porque, ao meu sentir,
indispensável seria a apreciação da tese de nulidade pelo Tribunal
de origem, que poderia verificar a necessidade dessa intimação
pessoal, em vista da peculiaridade do caso em questão e o efetivo
prejuízo causado à defesa, levando-se em consideração a máxima do
processo penal pas de nullité sans grief; dest'arte, não haveria,
neste ponto, descumprimento do acórdão desta Corte.
3. Todavia, ainda que correto o procedimento adotado pelo Juiz,
considerando desnecessária a intimação pessoal do denunciado, por
todos as circunstâncias peculiares da hipótese acima declinadas, não
se pode olvidar que, diante da inércia do Advogado constituído,
indispensável seria a nomeação de defensor dativo para a
apresentação da defesa prévia. O fato é que a denúncia foi novamente
recebida, com a decretação de outra prisão preventiva, sem que fosse
ofertada a referida peça processual.
4. Encontrando-se solto o paciente, por força de acórdão proferido
pelo TJSP, resta prejudicado o pedido de concessão de liberdade
provisória.
5. Parecer do MPF pela procedência do pedido.
6. Reclamação julgada improcedente, com a concessão de HC, de
ofício, para determinar que o Juiz intime pessoalmente o acusado
para a apresentação da defesa prévia, na forma do art. 38 da Lei
10.409/02 (atual art. 55 da Lei 11.343/06).

Tribunal STJ
Processo Rcl 2702 / SP RECLAMAÇÃO 2007/0308734-0
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos reclamação, descumprimento do acórdão proferido no hc 95.975/sp, que determinou a, 38 da lei 10.409/02.

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