STJ - HC 106436 / SP HABEAS CORPUS 2008/0105851-5


20/out/2008

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL
EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. APLICAÇÃO,
PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA E
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS. ACOLHIMENTO DA APELAÇÃO DO MP
PARA DETERMINAR A INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. GRAVIDADE
ABSTRATA DO ATO INFRACIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES DO
STJ. ORDEM CONCEDIDA, PARA RESTABELECER A SENTENÇA.
1. A medida de internação por prazo indeterminado é de aplicação
excepcional, de modo que somente pode ser imposta ou mantida nos
casos taxativamente previstos no art. 122 do ECA, e quando
evidenciada sua real necessidade.
2. Entretanto, esta Corte já pacificou a orientação de que a
gravidade do ato infracional, por si só, não autoriza a aplicação da
medida sócio-educativa de internação.
3. Na hipótese, o Juiz de primeiro grau aplicou a medida de
liberdade assistida e prestação de serviços comunitários, acentuando
a participação de menor importância do paciente no delito, a sua
primariedade, bem como a existência de estrutura familiar mínima
apta a dar o suporte necessário no processo de ressocialização do
menor.
4. Habeas Corpus concedido, para restabelecer a sentença, em que
pese o parecer ministerial em sentido contrário.

Tribunal STJ
Processo HC 106436 / SP HABEAS CORPUS 2008/0105851-5
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos habeas corpus, estatuto da criança e do adolescente, ato infracional equiparado ao crime de roubo duplamente circunstanciado.

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