TST - RR - 1420/2003-316-02-41


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO . Constatada afronta ao artigo 10, I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dá-se provimento ao agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

Tribunal TST
Processo RR - 1420/2003-316-02-41
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, diferenças da indenização de 40% do fgts decorrentes da reposição.

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