TST - AIRR - 529/2004-005-02-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE. DESCONTOS FISCAIS. JUROS DE MORA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTO. IMPOSTO DE RENDA . DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 529/2004-005-02-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, servidor público.

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