TST - RR - 497/2004-126-15-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS SÚMULA Nº 331, IV, DO TST Restando demonstrada a prestação de serviços por meio do regime de te r ceirização, impõe-se a responsabil i zação subsidiária do tomador de se r viços nos termos da Súmula nº 331, item IV, do TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT, DÉBITOS FISCAIS E PREV I DENCIÁRIOS A responsabilidade subsidiária impo s ta ao tomador de serviços, conforme a interpretação consubstanciada na S ú mula nº 331 do TST, compreende o t o tal devido ao Reclamante, inclusive as multas previstas nos artigo 467 e 477, § 8º, da CLT, os encargos fi s cais previdenciários decorrente do contrato (quota parte do empregador Súmula nº 368/TST), que serão pagos pela Reclamada somente na hipótese de o empregador (prestador de serviços) não satisfazer o cr é dito trabalhista. DIFERENÇAS SALARIAIS NORMA COLETIVA APLICÁVEL HORAS EXTRAS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SÚMULA Nº 221 DO TST Quanto ao tema, o apelo não merece prosperar por carência de fundament a ção. A Ré não cuidou de apontar qua l quer dos permissivos, autorizadores do processamento do Recurso de Revi s ta, constantes do artigo 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 497/2004-126-15-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista responsabilidade.

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