TST - RR - 2840/2002-020-09-00


31/out/2008

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O exame em sede recursal extraordinária não pode ser realizado neste momento processual, porquanto se trata de inovação recursal. A questão resta preclusa, uma vez que não debatida no momento processual oportuno. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1 e da Súmula nº 297 desta Corte. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DE LEI ORGÂNCIA MUNICIPAL Nº 121/95. Recurso desfundamentado, uma vez que o reclamado não ampara sua irresignação em nenhuma das hipóteses contempladas no artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido . DO CABIMENTO DO CONTROLE JURISDICIONAL DA CONSTITUCIONALIDADE PELO CRITÉRIO DIFUSO. Quanto a este tema, o reclamado discorre longamente acerca das características do controle difuso de constitucionalidade, fazendo ampla remissão doutrinária, olvidando-se, entretanto, que o recurso de revista possui regras específicas, rigorosamente elencadas no artigo 896 da CLT. Não obstante as longas razões deduzidas pelo Município recorrente, o apelo não logra desafiar a barreira do conhecimento, pois a revista não está fundamentada em nenhuma das hipóteses relacionadas no artigo 896 da CLT. DIFERENÇAS DE FGTS. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. O Regional, com base na prova dos autos, concluiu que os depósitos do FGTS não foram regulamente efetivados. Nessas circunstâncias, resta impossível para esta Corte decidir em sentido contrário ao acórdão regional, sem proceder ao completo reexame da prova dos autos. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Além disso, ainda que assim não fosse, não se poderia vislumbrar a alegada violação literal do artigo 14 da Lei n° 8.036/90, pois a questão, no âmbito do Regional, não foi decidida sob o enfoque do referido dispositivo de lei. Incidência das Súmulas n os 126 e 297 do TST. Recurso de revista não conhecido . DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. A situação dos autos enquadra-se na tese sedimentada no item III da Súmula nº 368 desta Corte, segundo a qual os descontos previdenciários, na forma do artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, que regulamenta a Lei 8.212/91, em caso de créditos oriundos de reclamações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, observando-se as alíquotas previstas no artigo 198 e o limite máximo do salário de contribuição. O apelo esbarra nas restrições contidas no artigo 896, § 4°, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. SERVIDORES ADMITIDOS ANTERIORMENTE A 1995. Embora o reclamando traga em suas razões recursais este tema destacado como ponto autônomo do seu recurso de revista, na verdade, não passa de uma mera repetição dos fundamentos já articulados no tema Inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 121/95 , e que a irresignação, quanto ao particular, não logra desafiar a barreira do conhecimento, pois a pretensão recursal não está amparada em nenhuma das hipóteses relacionadas no artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido . SERVIDORES ADMITIDOS POSTERIORMENTE A 1995 . Quanto a este ponto, o reclamado, olvidando-se do rigor técnico exigido para veiculação do recurso de revista, limita-se a insistir na alegação de que deve ser declarada inconstitucional a Lei Orgânica Municipal nº 121/95, sem, entretanto, apontar violação de lei nem divergência jurisprudencial aptas a impulsionar o recurso de revista. O apelo, portanto, mostra-se desfundamentado. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2840/2002-020-09-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos preliminar de incompetência material da justiça do trabalho, o exame em sede.

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