TST - AIRR - 199/2002-032-01-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE SOBREAVISO GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - ADMISSIBILIDADE - VIOLAÇÃO GENÉRICA. A alegação de violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal invocada nas razões do recurso de revista deve vir acompanhada do respectivo fundamento, não bastando, pois, a mera alusão aos dispositivos, sem a explicitação dos motivos pelos quais se caracterizariam as ofensas suscitadas. Agravo de instrumento desprov i do .

Tribunal TST
Processo AIRR - 199/2002-032-01-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista adicional de sobreaviso, admissibilidade, violação genérica.

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