STJ - HC 87415 / PR HABEAS CORPUS 2007/0171145-6


20/out/2008

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PACIENTE CONDENADO POR
ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE AGENTES. RÉU QUE
PERMANECEU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. NEGATIVA DO DIREITO
DE APELAR EM LIBERDADE. MAUS ANTECEDENTES POR ROUBO, GRAVIDADE DO
DELITO PRATICADO E POSSIBILIDADE DE FUGA. CONHECIMENTO DO RECURSO DE
APELAÇÃO CONDICIONADO AO RECOLHIMENTO À PRISÃO. OFENSA AOS
PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
PRECEDENTES DO STF E STJ. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR.
ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA DETERMINAR O PROCESSAMENTO DO
RECURSO DE APELAÇÃO DO PACIENTE, INEXISTINDO OUTRA RAZÃO PARA O SEU
NÃO CONHECIMENTO.
1. A negativa de permitir ao réu recorrer em liberdade foi
devidamente fundamentada pelo Juízo singular com suporte nos maus
antecedentes registrados por roubo, na gravidade do delito praticado
e da pena, bem como na possibilidade de fuga. Apesar de concisa, a
justificativa é idônea e suficiente à manutenção do decisum. No caso
concreto, deve ser salientado que, ao dar cumprimento à carta
precatória para intimação do paciente da sentença, o oficial de
justiça foi informado pela filha do réu de que este há mais de 10
anos mudou-se para São José do Rio Preto e que não sabia informar o
seu paradeiro, encontrando-se, assim, em local incerto e não sabido.
2. A determinação de recolhimento à prisão para apelar não é
inconstitucional, desde que a decisão esteja concretamente
fundamentada, como no caso concreto. Dessa forma, o não recolhimento
do condenado à prisão impõe o reconhecimento da deserção do recurso
de Apelação.
3. A legislação Processual Penal não deixa de estabelecer
requisitos para a interposição dos recursos cabíveis e isso não
significa, nem assim já se afirmou, qualquer ofensa ao princípio do
duplo grau de jurisdição (art. 586 e 593 do CPP). O próprio direito
de Ação vê-se condicionado ao atendimento de certas condições,
requisitos e pressupostos; no âmbito civil a inicial de qualquer
ação submete-se aos requisitos estabelecidos nos arts. 282 e 283 do
CPC, sem os quais o Juiz pode indeferir a exordial nos termos do
parág. único do art. 284 do citado Código. Outrossim, o recolhimento
à prisão, nos casos em que assim for determinado judicialmente, pelo
reconhecimento da absoluta necessidade de proteção da sociedade,
deve ser considerado requisito para o processamento do recurso de
Apelação.
4. A Constituição coloca à disposição de todo cidadão, até mesmo
dos condenados por delitos hediondos, mecanismos de proteção contra
abusos e ilegalidades, como a Ação de Habeas Corpus, que possui rito
célere, independe de prazo para o seu oferecimento ou exigência de
qualquer natureza, capaz de reparar injustiças ou ilegalidades
eventualmente cometidas, inclusive, se for o caso, reconhecer a
possibilidade de revogação da prisão cautelar. Assim, com muito
menos razão pode ser invocado o malferimento do princípio da ampla
defesa para negar vigência ou a recepção do art. 595 do CPP pela
nova Carta Magna.
5. Entretanto, o STF e esta Corte, em recentes pronunciamentos
judiciais, acolheram a tese de que o processamento do recurso de
Apelação independe do recolhimento do réu à prisão, porquanto a
determinação contida no art. 595 do CPP ofenderia os princípios do
duplo grau de jurisdição e da ampla defesa (HC 70.367/SP, Rel. Min.
FÉLIX FISCHER, DJU 27.08.07 e STF-HC 88.420/PR, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, DJU 08.06.07), sendo fora de dúvida que essa orientação
pretoriana merece a maior reverência e acatamento.
6. Ordem parcialmente concedida, com a ressalva do ponto de vista
do Relator, tão-só e apenas para que seja recebida a Apelação do
paciente, inexistindo outra razão para o seu não conhecimento, sem
prejuízo do cumprimento do mandado de prisão preventiva contra ele
decretada, caso persistam os motivos que a determinaram, em
conformidade com o parecer ministerial.

Tribunal STJ
Processo HC 87415 / PR HABEAS CORPUS 2007/0171145-6
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos habeas corpus, penal e processual penal, paciente condenado por roubo com emprego de arma e em.

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