TST - AIRR - 749/2001-002-16-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE DO SEGUNDO CONTRATO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. SÚMULA Nº 333. NÃO PROVIMENTO. 1 De acordo com o novo entendimento desta Corte, pacificado por meio da Orientação Jurisprudencial nº 361, A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral . Sendo assim, preserva-se a unicidade contratual, afastando-se a tese de nulidade do suposto segundo contrato de trabalho. 2. Portanto, o processamento do recurso de revista encontra óbice no entendimento cristalizado na Súmula nº 333, segundo a qual as decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte não ensejam a interposição do referido apelo 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 749/2001-002-16-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento aposentadoria espontânea, extinção automática do contrato de trabalho, nulidade do segundo contrato por ausência de concurso público.

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