TST - RR - 87/2007-026-12-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS PELO DIVISOR PARA EFEITO DE CÁLCULO DO SALÁRIO-HORA. CARGA HORÁRIA SEMANAL DE QUARENTA HORAS. DIVISOR APLICÁVEL: 200 HORAS. Decisão regional que, diante da carga horária contratual de quarenta horas semanais, consagra a observância do divisor 200 horas para fins de cálculo do salário hora, com o deferimento das diferenças de horas extras decorrentes. Violação do art. 1º da Lei 605/49 e do art. 7º, XIII, da Constituição da República não configurada. Dissenso pretoriano superado, nos moldes do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 87/2007-026-12-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, diferenças de horas extras pelo divisor para efeito de cálculo, carga horária semanal de quarenta horas.

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