TST - AIRR - 798/2004-004-02-41


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . Tratando-se de pedidos que pressupõem a relação de emprego, firma-se a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Carta Magna.

Tribunal TST
Processo AIRR - 798/2004-004-02-41
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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