STJ - HC 108323 / SP HABEAS CORPUS 2008/0127186-7


20/out/2008

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADA PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PENA DE 3 ANOS DE
RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO DA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO, POR SE TRATAR
DE CRIME DE TRÁFICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES DO STJ.
ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, COM RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO
RELATOR.
1. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos, para condenado por crime de tráfico ilícito de drogas, não
atende ao disposto no art. 44, III do CPB, sendo insuficiente e
inadequada qualitativamente à prevenção do delito, à reprovação da
conduta ou à ressocialização do agente.
2. Entretanto, as Cortes Superiores do País (STF e STJ) já
assentaram, em inúmeros julgados, a possibilidade dessa
substituição, para delitos cometidos sob a égide da Lei 6.368/76, em
vista da declaração de inconstitucionalidade do § 1o. do art. 2o. da
Lei 8.072/90, para penas que não ultrapassem 4 anos.
3. Parecer do MPF pela concessão da ordem.
4. Ordem parcialmente concedida, mas apenas para possibilitar a
substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de
direitos, competindo, todavia, ao Juiz da Vara de Execuções Penais
apreciar o preenchimento dos requisitos exigidos, notadamente, a
satisfação das condições subjetivas para a fruição do benefício
(art. 44, III do CPB).

Tribunal STJ
Processo HC 108323 / SP HABEAS CORPUS 2008/0127186-7
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos habeas corpus, paciente condenada pela prática de tráfico de entorpecentes, crime equiparado a hediondo.

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